Declaração de Autorização TEF de Empresa Administradora de Cartão de Crédito/Débito

Modelos Aceitos

1 - Modelo VISA:

"Declaramos para os devidos fins que o contribuinte ..........................., CNPJ nº......................... enviou documentação autorizando-nos a fornecer às Secretarias de Fazenda Estaduais, informações relativas às operações transacionadas mensalmente, conforme exigências do Convênio ECF 01/01, para os quais estaremos encaminhando as respectivas movimentações a partir do próximo arquivo a ser enviado para V.Sa."

2 - Modelo REDECARD:

"Declaramos para os devidos fins, que o estabelecimento ..................................., inscrito sob o CNPJ nº ........................., em cumprimento às disposições contidas no Convênio ECF 01/01, autorizou-nos a fornecer as informações relativas a vendas com cartões de crédito e débito à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Declaramos ainda que as informações de que tratam a claúsula primeira do Convênio ECF 01/01 estarão sendo regularmente enviadas à Secretaria da Fazenda de Minas Gerais a partir de ...../...../......"

3 - Modelo AMEX:

"Com relação a Ordem de Serviço/Notifocação, referente ao estabelecimento ............................., inscrito no CNPJ sob nº ......................., cumpre-nos informar que o estabelecimento atendeu a todas as disposições contidas no Convênio ECF 01/01 autorizando a American Express do Brasil a fornecer à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais as informações financeiras resultantes das transações efetuadas om nossos cartões de crédito."

4 - Modelo TecBan:

"Vimos pela presente, em atendimento à vossa solicitação, declarar que a empresa ............................ autorizou a Tecnologia Bancária S.A. a informar mensalmente, à Secretaria da Fazenda de seu Estado, o montante das operações transacionadas por meio do serviço Cheque Eletrônico na(s) loja(s) abaixo identificadas pelo seu CNPJ, sendo o processo aceito e registrado pela TecBan no mês informado, conforme normas do Convênio ECF 01/01 de 06/07/2001 e de acordo com os procedimentos por nós estabelecidos.

5 - Modelo Genérico:

"............................(nome da Administradora de Cartão), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº.........................., estabelecida na ............................................. detentora da marca ............... (bandeira do cartão), declara, em atendimento à legislação vigente, que encontra-se devidamente autorizada pela empresa ................................. (nome do empresa usuária), inscrita no CNPJ sob o nº ........................., estabelecida na ............................., a fornecer informações às Secretarias da Fazenda Estaduais referentes às transações realizadas mediante seu catão de crédito ou de débito.

OBSERVAÇÕES

- Outros modelos devem ser semelhantes aos modelos acima citados.

- A declaração deve conter assinatura da empresa administradora de cartão. A assinatura pode ser digitalizada, assim entendida a imagem da assinatura produzida a partir da assinatura original.

- A declaração pode ser substituída por cópia do contrato celebrado entre o estabelecimento e a empresa administradora do cartão de crédito/débito, desde que o referido contrato contenha cláusula por meio da qual a empresa administradora fica automaticamente e expressamente autorizada a fornecer ao fisco as informações relativas às transações realizadas.