Contrato Celebrado entre a Empresa Usuária e o Profissional Autônomo para Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal do Tipo Exclusivo-Próprio

Requisitos Obrigatórios que Devem Constar no Contrato

1 - O título do contrato: Contrato de Prestação de Serviço.

2 - A identificação das partes envolvidas, ou seja, o contratado (profissional autônomo) e o contratante (empresa usuária).

3 - O objeto do contrato: Prestação de Serviço de desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal.

4 - Claúsula de exclusividade de uso do programa. Exemplo: "O programa aplicativo será desenvolvido pelo contratado para uso exclusivo pela empresa contratante, sendo vedada a sua comercialização".

5 - Claúsula de entrega de arquivos fontes. Exemplo: "O contratado se obriga a entregar ao contratante os arquivos fontes do programa aplicativo, imediatamente após a sua conclusão".

6 - A data e o local de celebração do contrato.

7 - A assinatura do contratado (profissional autônomo) e do contratante (empresa usuária).

Observações:

- O contrato deve atender às disposições da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) especialmente quanto ao disposto no artigo 46 e no § 3º do artigo 54, não sendo aceito contrato escrito em letras de tamanho insuficiente para uma perfeita legibilidade.