| Requisitos Técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) PERIODO DE VIGÊNCIA | REQUISITOS | 16/04/2008 a 24/06/2008 | | 25/06/2008 a 21/09/2008 | | 22/09/2008 a 07/04/2009 | | 08/04/2009 a 25/06/2009 | | 26/06/2009 a 22/09/2009 | | 23/09/2009 a 28/02/2010 | | 01/03/2010 a 31/07/2010 | | 01/08/2010 a 22/03/2011 | | 23/03/2011 a 21/06/2011 | Convênio ICMS 09/09 (Capitulo V) e Ato COTEPE/ICMS 06/08 com a redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 14/11 (versão ER 01.07),alterações no Anexo VIII introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 09/09, alterações no Anexo VII introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 23/09, Anexo IX introduzido pelo Ato COTEPE/ICMS 21/10e alterações nos Anexos III, IV e VI introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 14/11 | 22/06/2011 a 19/09/2011 | Convênio ICMS 09/09 (Capitulo V) e Ato COTEPE/ICMS 06/08 com a redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 25/11 (versão ER 01.08),alterações nos Anexos III, IV, VI, VIII, IX e X introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 25/11 ealterações no Anexo VII introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 23/09. | 20/09/2011 a 31/01/2012 | Convênio ICMS 09/09 (Capitulo V) e Ato COTEPE/ICMS 06/08 com a redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 39/11 (versão ER 01.09),alterações nos Anexos III, IV, IX e X introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 39/11, Anexos VII-A, VII-B, VII-C, XI, XII, XIII e XIV introduzidos pelo art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 39/11, alterações nos Anexos VI e VIII introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 25/11, ealterações no Anexo VII introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 23/09. | 01/02/2012 a ../../.... | Convênio ICMS 09/09 (Capitulo V) e Ato COTEPE/ICMS 06/08 com a redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 51/11 (versão ER 01.10),alterações nos Anexos III, IV, IX e X introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 39/11, Anexos VII-A, VII-B, VII-C, XI, XII, XIII e XIV introduzidos pelo art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 39/11, alterações nos Anexos VI e VIII introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 25/11, ealterações no Anexo VII introduzidas pelo Ato COTEPE/ICMS 23/09. |
| |
|
