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MULTAS, PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO EQUIPAMENTO ECF

APLICÁVEIS AO FABRICANTE DE LACRE PARA USO EM EQUIPAMENTO ECF

1 - MULTAS:

Os artigos 54 e 55 da Lei 6763 de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei 14.699 de 06 de agosto de 2003, prevê as seguintes multas relativas ao equipamento ECF aplicáveis ao fabricanre de lacre para uso em equipamento ECF:

1.1 por fabricar lacre de segurança destinado a ECF sem autorização ou em desacordo com o protótipo apresentado ao Fisco ou em desacordo com a legislação tributária, – 750 (setecentas e cinqüenta) UFEMGs por lacre, sem prejuízo da inutilização dos lacres fabricados. (inciso XXVIII art. 54)

1.2 por deixar de providenciar o cancelamento da autorização para fabricação de lacre de segurança, nas hipóteses, na forma e no prazo definidos na legislação tributária – 750 (setecentas e cinqüenta) UFEMGs por infração. (inciso XXVIII art. 54)


2 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

2.1 Revogação da Habilitação: (Art. 61 da Portaria 068/2008)

Sem prejuízo das penalidades previstas na legislação e da competente ação penal cabível, a habilitação poderá ser revogada a qualquer tempo, se for constatada:

- a omissão ou a prática de ato que possa comprometer a inviolabilidade ou o correto funcionamento dos equipamentos objeto de lacração.

- a fabricação de lacre para uso em ECF sem autorização da Secretaria de Estado de Fazenda ou em desacordo com:

- a autorização expedida;

- as especificações mínimas previstas na legislação;

- as demais especificações técnicas do produto, contidas no requerimento de habilitação;

- o prototipo apresentado com o requerimento de habilitação.

- o fornecimento de lacre para uso em ECF, fabricado mediante subcontratação.

- a não-observância do disposto na legislação, no que couber à empresa fabricante habilitada.

- a concorrência, de qualquer forma, para a prática de fraude ou sonegação, ainda que por terceiros.

- que o lacre aprovado não atende aos requisitos estabelecidos na legislação ou quando se demonstrar impróprio ou inadequado para uso em ECF, especialmente quanto à possibilidade e facilidade de violação ou adulteração das informações gravadas no lacre.


v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.