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Pauta de Valores nas Operações com Gado Bovino ou Bufalino


Em cumprimento à Portaria SRE nº 93, de 5 de julho  de 2011, alterada  pela Portaria SRE nº 139/2014, a partir de 01/02/2015, para emissão de Documentos Fiscais nas operações com gado bovino e bufalino, serão utilizados como valores mínimos, por arroba, os divulgados pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA) em seu endereço eletrônico na internet: www.agricultura.mg.gov.br.

Conforme disposto na legislação, a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), será calculada conforme abaixo descrito, ou utilizados os valores mínimos previstos em pauta divulgada pela SEAPA.
1. Nas operações interestaduais com gado bovino ou bufalino para abate, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, acrescido de 10% (dez por cento).
2. Nas operações interestaduais entre produtores com gado bovino ou bufalino, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região.
3. Nas operações internas entre produtores com gado bovino ou bufalino serão adotados como valores mínimos os divulgados pela SEAPA.
4. Relativamente à vaca com cria será adotado o valor da vaca divulgado pela SEAPA.

Legislação:

Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011.
Portaria SRE nº 139, de 29 de dezembro de 2014.


v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.