PORTARIA Nº 03, DE 20 DE AGOSTO DE 2007 Fixa horário para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG do dia 22 do mês de agosto do ano de 2007. O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 25 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 41.421 de 06/12/2000, RESOLVE: Art. 1º - A 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais reunir-se-á em 22 de agosto de 2007, extraordinariamente, às 14 horas. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em 20 de agosto de 2007. Roberto Nogueira Lima
Presidente Publicada no Diário Oficial "Minas Gerais" de 21 de agosto de 2007. 
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