* PORTARIA Nº 02, DE 27 DE AGOSTO DE 1999 Designa servidora para tarefa de adequação do Regimento Interno. O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno (Decreto nº 24.264, de 22.02.85) e, considerando as alterações introduzidas no contencioso administrativo fiscal pela Lei nº 12.704, de 23/12/97, Decreto nº 39.395, de 19/01/98 e Decreto nº 40.380, de 10/05/99. considerando a inadequação do Regimento Interno vigente em face das mencionadas alterações; considerando, ainda, decisão do Conselho Pleno, de 25/08/99; RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a Auditora Fiscal Silvana Maria Bogado Carvalho Costa, sob a supervisão do Diretor da DACCT/SCT, para elaborar minuta do Regimento Interno, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, se necessário, por até igual período. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aos 27 de agosto de 1999. Ênio Pereira da Silva
Presidente * Republicada por ter saído com incorreções no "Minas Gerais" do dia 28 de agosto de 1999. Publicada no Diário Oficial "Minas Gerais" de terça-feira, 28 de agosto de 1999. Republicada por ter saído com incorreções no "Minas Gerais" do dia 31 de agosto de 1999. 
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