PORTARIA Nº 02, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 Fixa horário para a sessão de julgamento da 3ª Câmara do CC/MG do dia 23 do mês de setembro do ano de 2008. O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 25 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 41.421 de 06/12/2000, RESOLVE: Art. 1º - A 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais reunir-se-á em 23 (vinte e três) de setembro de 2008, extraordinariamente, em Governador Valadares/MG, à Rua Marechal Floriano, nº 905 - 5º Andar, Bairro Centro (Auditório Luiz Franco - Prefeitura Municipal de Governador Valadares). Art. 2º - A sessão da 3ª Câmara de Julgamento terá início às 13:30 (treze e trinta) horas. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em 26 de agosto de 2008. Roberto Nogueira Lima Presidente do CC/MG Publicada no Diário Oficial "Minas Gerais" de 27 de agosto de 2008. 
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