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PORTARIA Nº 02, DE 10 DE AGOSTO DE 2007

Fixa dia e horário para a sessão de julgamento da 2ª Câmara do CC/MG do dia 14 do mês de setembro do ano de 2007.

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 25 e 27 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 41.421 de 06/12/2000,

RESOLVE:

Art. 1º - A 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais reunir-se-á em 14 de setembro de 2007, extraordinariamente, em Divinópolis/MG, à Rua Santos Dumont, nº 1.001, Carmo (Auditório do “Campus Verde” da FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas).

Art. 2º - A sessão da 2ª Câmara de Julgamento terá início às 13:00 (treze) horas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em 10 de agosto de 2007.

Roberto Nogueira Lima
Presidente

Publicada no Diário Oficial "Minas Gerais" de 11 de agosto de 2007.

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