PORTARIA Nº 02, DE 18 DE AGOSTO DE 2006 Delega competência das atividades administrativas do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CC/MG), no uso de suas atribuições e considerando disposto na Resolução nº 3.799, de 09 de agosto de 2006, RESOLVE: Art. 1º Ficam delegadas à servidora Cláudia Campos Lopes Lara, Masp 343.228-3, as atribuições vinculadas à gestão das atividades administrativas do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único A delegação de que trata o artigo não exclui a competência atribuída ao Presidente do Conselho de Contribuintes (CC/MG), nos termos do Parágrafo único, do art. 1º da Resolução nº 3.799/06. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2006 até a data de 30 de abril de 2007. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aos 18 de agosto de 2006. Roberto Nogueira Lima
Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais Publicada no Diário Oficial "Minas Gerais" de 19 de agosto de 2006. 
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