PORTARIA Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2006

O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 25 e 27 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 41.421 de 06/12/2000,

RESOLVE:

Art. 1º - As Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais reunir-se-ão em 2006, ordinariamente, a partir do dia 31 de fevereiro, de segunda a sexta-feira, podendo ser reservado, quando necessário, um ou mais dias para sessão da Câmara Especial.

Art. 2º - As sessões da 1ª (primeira), da 2ª (segunda) e da Câmara Especial terão início às 08:30 horas, as da 3.ª (terceira) Câmara terão início às 14:00 horas.

Parágrafo único – Excepcionalmente, mediante justificativa da Diretoria de Controle e Revisão do Crédito Tributário – DCRC e com a concordância do Presidente do CC/MG, o horário das sessões poderá ser alterado.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aos 24 de janeiro de 2006.

Roberto Nogueira Lima
Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

Publicada no Diário Oficial "Minas Gerais" de 26 de janeiro de 2006.