Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais – CC/MG

Decisões 06/07 e palestras III Seminário CC/MG

Fotos do IV Seminário do CC/MG
28/10/2008
29/10/2008

Julgamento        Acórdãos Atas Ementário Pautas

Normativo        Lei 6.763/75 - arts. 131 a 200 - com redação dada pela Lei n.º 17.247/07. RPTA – Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - Aprovado pelo Decreto n.º 44.747/07. Regimento Interno - Decreto n.º 44.906 Portarias Decisões do Pleno Comunicados

CC/MG Institucional        Amparo Legal Composição das Câmaras Conselheiros Estrutura Galeria de Conselheiros

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Dúvidas Frequentes

As Câmaras de Julgamento funcionam às 08:30 h, conforme pautas publicadas no Diário Oficial do Estado - "Minas Gerais" e são realizadas na sede do CC/MG, à Av. João Pinheiro, 581 - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30130-180 - Telefone: (31) 3217-8525 - Fax: (31) 3217-8543 - e-mail: ccmg@fazenda.mg.gov.br