Dúvidas Frequentes

Conforme disposto no art. 121 do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, reclamação é petição escrita contra decisão pela negativa de seguimento de impugnação tomada pelo chefe da repartição fazendária ou funcionário por ele designado – art. 114 RPTA - e deverá ser dirigida ao Conselho de Contribuintes. A reclamação será entregue na repartição fazendária que proferiu a decisão ou enviada à mesma repartição por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do ato contra o qual se reclama. A reclamação deverá estar acompanhada do comprovante de pagamento integral da respectiva taxa de expediente. Permite-se ao chefe da repartição fazendária competente reformar a decisão, hipótese em que a reclamação não terá seguimento por exauridos os seus efeitos, conforme dispõe o art. 124 do RPTA.

Nos termos do art. 154, c/c art. 170, I, “b”, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, compete à Câmara de Julgamento decidir a Reclamação, em decisão contra a qual não cabe recurso.