DELIBERAÇÃO 02/08
Disciplina o arquivamento de segunda via de acórdão
DELIBERAÇÃO 01/08
Altera a Deliberação 04/06, que trata da elaboração e arquivamento das atas das reuniões do Conselho Pleno
DELIBERAÇÃO 02/07
Conclusão e texto da decisão na hipótese de reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco
DELIBERAÇÃO 01/07
Distribuição/pautamento de PTA relativo a incidente processual para Conselheiro relator
DELIBERAÇÃO 04/06
Elaboração e arquivamento das atas das reuniões do Conselho Pleno
DELIBERAÇÃO 03/06
Prorrogação de prazo para cumprimento de despacho interlocutório
DELIBERAÇÃO 02/06
Proposta de minuta de resolução
DELIBERAÇÃO 01/06
Proposta de Alteração da Deliberação 05/02
DELIBERAÇÃO 02/04
Proposta de alteração do § 8º do art. 53 da Lei n° 6763/75
DELIBERAÇÃO 01/04
Proposta de Alteração do Regimento Interno do CC/MG
DELIBERAÇÃO 05/03
Proposta de alteração do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG
DELIBERAÇÃO 04/03
Acórdão paradigma em que a Câmara homologou a exclusão de parcela do crédito tributário promovida pelo fisco
DELIBERAÇÃO 03/03
Juntada de documentos por ocasião da apresentação de contra-razões
DELIBERAÇÃO 02/03
Alteração do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes
DELIBERAÇÃO 01/03
Proposta de alteração do art. 44 do Regimento Interno do CC/MG
DELIBERAÇÃO 06/02
Conselheiro - impedimentos
DELIBERAÇÃO 05/02
Trata do recurso referente à liquidação do crédito tributário
DELIBERAÇÃO 04/02
Recurso de Revista - acórdão paradigma - restrições - matéria
DELIBERAÇÃO 03/02
Incidentes referentes à sustentação oral
DELIBERAÇÃO 02/02
Altera Deliberações que menciona
DELIBERAÇÃO 01/02
Revoga Deliberações que menciona
DELIBERAÇÃO 02/01
Proposta de elaboração de súmulas apresentada pelo Diretor da DACCT/SCT
(Com a redação dada pela Portaria 07/01)
DELIBERAÇÃO 01/01
Pedido de Vistas - Procedimentos
DELIBERAÇÃO 03/00
Art. 135 do RICMS/96 e Resolução n° 1926/89 - aprovação de proposta de alteração
DELIBERAÇÃO 02/00
Art. 135 do RICMS/96 e Resolução n° 1926/89 - comissão de estudo
DELIBERAÇÃO 01/00
Relevação de Intempestividade - procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 02/99
Rito Sumário - Instrução Normativa SADJTRIB n° 03/09/99 - aprovação de proposta de alteração
DELIBERAÇÃO 01/99
Rito Sumário - Instrução Normativa SADJTRIB n° 03/09/99 - comissão de estudo
DELIBERAÇÃO 04/98
Relato na sessão julgamento - prazo, procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 03/98
Pedido de vista e adiamento de julgamento - procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 02/98
Rito Sumário - formulário de saneamento prévio
(Revogada pele DELEBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 01/98
Regimento Interno - adequação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 01/97
Parecer e Acórdão - relatório comum
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 11/96
Impugnação - alegação de inconstitucionalidade - indeferimento pela Auditoria Fiscal
DELIBERAÇÃO 10/96
Julgamento - pedido de vista - motivação - consignação em ata
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 09/96
Embargos de Declaração - reforma parcial da DELIBERAÇÃO 01/94 - pautamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 08/96
Proposta de alteração da legislação - RICMS/96 - anexo V - art. 59 - nota fiscal - prazo de validade
DELIBERAÇÃO 07/96
- Jetton - Férias - manifestação do Chefe de Gabinete da SEF/MG - manutenção da suspensão do pagamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 06/96
Conselheiro - ausência - comunicação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 05/96
Proposta de alteração da legislação - Deliberação 03/96 - aprovação e encaminhamento
DELIBERAÇÃO 04/96
Julgamento - pedido de adiamento pelas partes
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 03/96
Proposta de alteração da legislação - Operações interestaduais com bens do ativo imobiliado
DELIBERAÇÃO 02/96
Conselho de contribuintes/MG - divulgação junto às entidades de classe
DELIBERAÇÃO 01/96
Jetton - Férias - proposta de modificação da Lei 6763/75
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 05/95
Jetton - Férias - interpretação do art. 74 do Regimento Interno do CC/MG - constituição de comissão
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 04/95
Jetton - Férias - interpretação do art. 74 do Regimento Interno do CC/MG - suspensão do pagamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 03/95
Julgamento - designação de Relator
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 02/95
Decisão - art. 112 do CTN - especificação
DELIBERAÇÃO 01/95
Acórdão - mais de uma impugnação ou recurso - matéria e parte comuns - mesma sessão de julgamento
(Redação alterada pela DELIBERAÇÃO 02/02)
DELIBERAÇÃO 07/94
Trabalho Fiscal - erros não contestados - orientação à Auditoria Fiscal
DELIBERAÇÃO 06/94
Recurso de Revisão - "permissivo legal" e dedução de parcelas pagas após a ação fiscal - incorporação à decisão de mérito - efeitos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 05/94
DRCT - pedido de exclusão de parcela do crédito tributário - efeitos
(Redação alterada pela DELIBERAÇÃO 02/02)
DELIBERAÇÃO 04/94
Proposta de modificação da CLTA/MG - ratificação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 03/94
Proposta de modificação da CLTA/MG - recursos e documentos "via fax" - intimação via postal (AR)
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 02/94
Julgamento - pedido de vista - fase processual
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 01/94
Embargos de Declaração - sustentação oral - prazo para interposição - distribuição e pautamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 02/90
Recursos (PR, RRt e RR) - juntada de documentos - vista - faculdade da Câmara
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 01/90
Embargos de Declaração - câmaras extintas - distribuição
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 01/89
Recurso de Revisão - decisões separadas - voto de qualidade - absorção - único cabível
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 11/88
Sustentação Oral - juntada de documentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 10/88
Intimação - critério para intimações feitas pelo CC/MG
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 09/88
Perícia - Impugnação - indicação de quesitos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 08/88
Julgamento - Pedido de adiamento - extrapauta
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 07/88
Recurso de Revista - Acórdão - paradigma
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 06/88
Sujeito Passivo - intervenção no PTA
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 05/88
Julgamento - extrapauta - marcação de data na própria ata
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 04/88
Destinatário Diverso - comprovação da operação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 03/88
Advogado - registro de comparecimento
DELIBERAÇÃO 02/88
Reincidência - permissivo legal - (menção no parecer da Auditoria Fiscal)
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
DELIBERAÇÃO 01/88
Documentos volumosos - anexos ao PTA
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)
