Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 31/10/96, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Luciana Mundim de Mattos Paixão

CONSELHEIROS: Luciana Mundim de Mattos Paixão, Francisco Mota Santos, Windson Luiz da Silva, João Batista de Almeida, Paulo Pedro L. Baptista Júnior, Nelson Rodrigues da Silva, Luiz Fernando Castro Trópia, José Onésio Leite, Wagner Dias Rabelo, Célio Lopes Kalume, Laerte Cândido de Oliveira, Luiz Eustáquio Linhares Araújo

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Bruno Rodrigues de Faria

DELIBERAÇÃO 11/96

ASSUNTO:

            Possibilidade de indeferimento, pela Auditoria Fiscal, de impugnação que verse exclusivamente sobre inconstitucionalidade da legislação tributária estadual.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno reconhecer a possibilidade de indeferimento de impugnação que verse exclusivamente sobre argumentos de inconstitucionalidade de lei ou decreto em que se funde a autuação, nos termos dos artigos 88 - I e 105 - I, "c", do Decreto 23.780/84 (CLTA/MG).