Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 28/11/96, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Luciana Mundim de Mattos Paixão

CONSELHEIROS: Luciana Mundim de Mattos Paixão, Francisco Mota Santos, Windson Luiz da Silva, Paulo Pedro L. Baptista Júnior, Antônio César Ribeiro, Carolina Amália Cançado Monteiro, Luiz Fernando Castro Trópia, José Onésio Leite, João Batista de Almeida, Célio Lopes Kalume, Eduardo Grandinetti de Barros, Luiz Eustáquio Linhares Araújo

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Bruno Rodrigues de Faria

DELIBERAÇÃO 09/96

ASSUNTO:

            Embargos de Declaração - reestudo de decisão do Conselho Pleno sobre a matéria.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno reformar parcialmente a decisão tomada em 13.10.94, determinando o pautamento dos Embargos de Declaração na forma prevista no Regimento Interno.

(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)