Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 31/10/96, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Luciana Mundim de Mattos Paixão

CONSELHEIROS: Luciana Mundim de Mattos Paixão, Francisco Mota Santos, Windson Luiz da Silva, João Batista de Almeida, Paulo Pedro L. Baptista Júnior, Nelson Rodrigues da Silva, Luiz Fernando Castro Trópia, José Onésio Leite, Wagner Dias Rabelo, Célio Lopes Kalume, Laerte Cândido de Oliveira, Luiz Eustáquio Linhares Araújo

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Bruno Rodrigues de Faria

DELIBERAÇÃO 08/96

ASSUNTO:

            Proposta de alteração de disposição da legislação tributária no tocante ao prazo de validade de nota fiscal acobertadora de transporte de produto perecível.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno aprovar a proposta de alteração da legislação, devendo ser apresentada de forma alternativa:

            1) Retirando-se do texto do art. 59, inciso I, "c", do Anexo V, do RICMS/96 aprovado pelo Decreto 38104 a citação dos produtos;

            ou

            2) Acrescentando-se o parágrafo 6º ao mencionado artigo.

            § 6º - Quando se tratar de produto que embora perecível não necessite de ser mantido sob refrigeração, aplicar-se-á o disposto no inciso II deste artigo.