Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/96, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Luciana Mundim de Mattos Paixão

CONSELHEIROS: Luciana Mundim de Mattos Paixão, Francisco Mota Santos, Windson Luiz da Silva, Antônio César Ribeiro, Delcismar Maia Filho, Nelson Rodrigues da Silva, Luiz Fernando Castro Trópia, José Onésio Leite, Wagner Dias Rabelo, Célio Lopes Kalume, Laerte Cândido de Oliveira, Luiz Eustáquio Linhares Araújo

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Bruno Rodrigues de Faria

DELIBERAÇÃO 07/96

ASSUNTO:

            JETTON - Avaliação da resposta do Gabinete da SEF à proposta de alteração da Lei 6763/75 e deliberação sobre a suspensão do pagamento de jetton nas férias.

DELIBERAÇÃO:

            Em acatamento à manifestação da Chefia de Gabinete da SEF, aguardar a evolução do Plano de Modernização da SEF, em que se processarão modificações na legislação específica, ficando mantida a suspensão do pagamento de jetton em férias.

(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)