Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/96, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Luciana Mundim de Mattos Paixão

CONSELHEIROS: Luciana Mundim de Mattos Paixão, Francisco Mota Santos, Windson Luiz da Silva, Antônio César Ribeiro, Delcismar Maia Filho, Nelson Rodrigues da Silva, Luiz Fernando Castro Trópia, José Onésio Leite, Wagner Dias Rabelo, Célio Lopes Kalume, Laerte Cândido de Oliveira, Luiz Eustáquio Linhares Araújo

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Bruno Rodrigues de Faria

DELIBERAÇÃO 05/96

ASSUNTO:

            Aprovação da proposta de alteração da legislação sobre operações interestaduais com bens do ativo imobilizado, a ser encaminhada ao GAB/SEF.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno aprovar a proposta de alteração da Lei 6.763/75 e do RICMS elaborada pela Auditoria Fiscal a ser encaminhada ao GAB/SEF.