Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÃO TOMADA EM REUNIÃO REALIZADA EM 09/11/95, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Francisco Mota Santos

CONSELHEIROS: Francisco Mota Santos, Lázaro Pontes Rodrigues, José Onésio Leite, Antônio César Ribeiro, Delcismar Maia Filho, Luciana Mundim de Mattos Paixão, Luiz Fernando Castro Trópia, Nelson Rodrigues da Silva, Frederico Carlos Von Dollinger da Motta Bastos, Neusa Ribeiro Viana, Laerte Cândido de Oliveira, Luiz Eustáquio Linhares Araújo

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Marcelo de Pádua Cavalcanti

DELIBERAÇÃO 05/95

ASSUNTO:

            Interpretação do artigo 74 do Regimento Interno do CC/MG, em face dos pareceres da Assessoria Jurídica da SEF e da Procuradoria Geral do Estado.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno, reconsiderando a decisão de submeter novo expediente a PGFE, constituir uma comissão, formada pelos Conselheiros Delcismar Maia Filho e Luciana Mundim de Mattos Paixão, com auxílio da Presidência e da Secretaria Geral, para tratar da proposta de incorporação do dispositivo que concede férias remuneradas aos Conselheiros, Procuradores e Secretários de Câmaras à legislação específica.

(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)