Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 08/08/96, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Luciana Mundim de Mattos Paixão

CONSELHEIROS: Luciana Mundim de Mattos Paixão, Francisco Mota Santos, Windson Luiz da Silva, Antônio César Ribeiro, Delcismar Maia Filho, Nelson Rodrigues da Silva, Luiz Fernando Castro Trópia, Paulo Pedro L. Baptista Júnior, João Batista de Almeida, Célio Lopes Kalume, Laerte Cândido de Oliveira, Luiz Eustáquio Linhares Araújo

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Bruno Rodrigues de Faria

DELIBERAÇÃO 04/96

ASSUNTO:

            Adiamento de julgamento a pedido das partes.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno que o pedido de adiamento de julgamento deverá ser formulado pelas partes por escrito ou oralmente, devidamente acompanhado da fundamentação e da comprovação da razão do pleito; podendo-se estudar a possibilidade de antecipação. Tal deliberação deverá ser disciplinada em Portaria a ser expedida pela Presidenta do CC/MG.

(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)