Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 09/11/94, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Windson Luiz da Silva

CONSELHEIROS: Windson Luiz da Silva, Francisco Mota Santos, Nelson Pereira de Carvalho, Laerte Cândido de Oliveira, Antônio César Ribeiro, Neusa Ribeiro Viana, Fernando Magalhães Luz, Luiz Fernando Castro Trópia, José Onésio Leite, Frederico Carlos Von Dollinger da Motta Bastos, Delcismar Maia Filho, Lázaro Pontes Rodrigues

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Dr. Alberto Guimarães Andrade

DELIBERAÇÃO 04/94

            Em atendimento ao previsto no artigo 119 do Regimento Interno, à unanimidade, ratificou-se a conclusão de necessidade de apresentação de proposta de modificação da CLTA/MG, com a finalidade de se permitir a apresentação de impugnação, reclamação e recurso por via postal, desde que efetivada com AR ou registro da correspondência, adotando-se a data da postagem como equivalente à da protocolização na Repartição.

(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)