Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÕES REALIZADAS NOS DIAS 21/08/03 E 25/09/03, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: José Luiz Ricardo

CONSELHEIROS: José Luiz Ricardo, Aparecida Gontijo Sampaio, Cláudia Campos Lopes Lara, Roberto Nogueira Lima, Edwaldo Pereira Salles, Francisco Maurício Barbosa Simões, Windson Luiz da Silva, Glemer Cássia Viana Diniz Lobato, Antônio César Ribeiro, Luciana Mundim de Mattos Paixão, José Eymard Costa e Luiz Fernando Castro Trópia

DELIBERAÇÃO 04/03

ASSUNTO:

            Acórdão paradigma em que a Câmara apenas homologou a exclusão de parcela do crédito tributário promovida pelo próprio fisco.

DELIBERAÇÃO:

            Por maioria de votos, deliberou o Conselho Pleno no sentido de não acatar como paradigma o acórdão na parte em que a Câmara tenha apenas decidido homologar a exclusão de parcela do crédito tributário promovida pelo fisco.

            Vencidos os Conselheiros Luciana Mundim de Mattos Paixão, Antônio César Ribeiro e Glemer Cássia Viana Diniz.