Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 25/05/98, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Antônio César Ribeiro

CONSELHEIROS: Antônio César Ribeiro, Nelson Rodrigues da Silva, Raimundo Francisco da Silva, Luciana Mundim de Mattos Paixão, Windson Luiz da Silva, Francisco Mota Santos, José Onésio Leite, Carolina Amália Cançado Monteiro, Luiz Fernando Castro Trópia, João Inácio Magalhães Filho, Thadeu Leão Pereira

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Bruno Rodrigues de Faria

DELIBERAÇÃO 03/98

ASSUNTO:

            Procedimentos em relação ao pedido de vista, nos termos do art. 123, § 3º da CLTA/MG e pedido de adiamento de julgamento.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno que o pedido de vista, nos termos do art. 123, § 3º da CLTA/MG deverá ser fundamentado e o de adiamento de julgamento deverá seguir o previsto na Portaria nº 01 de 09/08/96.

(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)