Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 08/08/96, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Luciana Mundim de Mattos Paixão

CONSELHEIROS: Luciana Mundim de Mattos Paixão, Francisco Mota Santos, Windson Luiz da Silva, Antônio César Ribeiro, Delcismar Maia Filho, Nelson Rodrigues da Silva, Luiz Fernando Castro Trópia, Paulo Pedro L. Baptista Júnior, João Batista de Almeida, Célio Lopes Kalume, Laerte Cândido de Oliveira, Luiz Eustáquio Linhares Araújo

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Bruno Rodrigues de Faria

DELIBERAÇÃO 03/96

ASSUNTO:

            Estudo sobre: operações interestaduais com bens do ativo imobilizado. Conveniência de sugestão de alteração da legislação.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno pelo encaminhamento ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda proposta de alteração da legislação vigente relativamente às operações interestaduais com bens do ativo imobilizado, devendo o expediente ser preparado por Auditor Fiscal designado, em concurso com a Procuradoria Geral da Fazenda, sendo submetido à apreciação dos Conselheiros em reunião do dia 05.09.96.