Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÕES REALIZADAS NOS DIAS 21/08/03 E 25/09/03, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: José Luiz Ricardo

CONSELHEIROS: José Luiz Ricardo, Aparecida Gontijo Sampaio, Cláudia Campos Lopes Lara, Roberto Nogueira Lima, Edwaldo Pereira Salles, Francisco Maurício Barbosa Simões, Windson Luiz da Silva, Glemer Cássia Viana Diniz Lobato, Antônio César Ribeiro, Luciana Mundim de Mattos Paixão, José Eymard Costa e Luiz Fernando Castro Trópia

DELIBERAÇÃO 03/03

ASSUNTO:

            Juntada de documentos, com fim probatório, promovida por ocasião da apresentação de contra-razões ao recurso interposto pela Fazenda Pública.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno que as Câmaras decidirão sobre a oportunidade e pertinência das provas apresentadas.