Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 09/10/00, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Enio Pereira da Silva

CONSELHEIROS: Enio Pereira da Silva, Aparecida Gontijo Sampaio, Cleomar Zacarias Santana, Edwaldo Pereira Salles, Francisco Maurício Barbosa Simões, Glemer Cássia Viana Diniz Lobato, João Inácio Magalhães Filho, José Eymard Costa, José Lopes da Silva, Luciana Mundim de Mattos Paixão, Mauro Heleno Galvão, Windson Luiz da Silva

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Marcelo Pádua Cavalcanti

DELIBERAÇÃO 03/00

ASSUNTO:

            Proposta de alteração do art. 135 do RICMS/96 e da Resolução n° 1926/89.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno aprovar proposta de alteração do art. 135, parágrafo único do RICMS/96 e da Resolução n° 1926/89, encaminhando a íntegra da referida deliberação, bem como as justificativas ao Ex.^mo Sr. Secretário de Estado da Fazenda.