Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 17/12/99, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Enio Pereira da Silva

CONSELHEIROS: Enio Pereira da Silva, Luigi Cesare Iannone, Cláudia Campos Lopes Lara, Angelo Alberto Bicalho de Lana, Mauro Rogério Martins, Adevaldo Antônio de Castro, Cleomar Zacarias Santana, Edwaldo Pereira Salles, Aparecida Gontijo Sampaio, Itamar Peixoto de Melo, José Mussi Maruch, Rui Barbosa Gonçalves, Luciano Alves de Almeida, Laerte Cândido de Oliveira, Windson Luiz da Silva, Wallisson Lane Lima, Luciana Mundim de Mattos Paixão, José Lopes da Silva, João Inácio Magalhães Filho, Wagner Dias Rabelo, Crispim de Almeida Nésio, Cleider Gomes Figueiroa, Luiz Guilherme Salles Miers, Joaquim Mares Ferreira

DELIBERAÇÃO 02/99

ASSUNTO:

            Aprovação de proposta de alteração das infrações tributárias submetidas ao rito sumário, definidas na Instrução Normativa SADJTRIB nº 01 de 03/09/99.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno aprovar proposta encaminhada pela comissão de estudo para alteração da Instrução Normativa SADJTRIB nº 01 de 03/09/99.