Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 29/06/95, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Francisco Mota Santos

CONSELHEIROS: Francisco Mota Santos, Windson Luiz da Silva, José Onésio Leite, Luciana Mundim de Mattos Paixão, Antônio César Ribeiro, Neusa Ribeiro Viana, Nelson Rodrigues da Silva, Luiz Fernando Castro Trópia, Luiz Eustáquio Linhares Araújo, Frederico Carlos Von Dollinger da Motta Bastos, Delcismar Maia Filho, Laerte Cândido de Oliveira

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Dr. José Alfredo Borges

DELIBERAÇÃO 02/95

            Reconhecimento unânime da necessidade da citação do inciso do artigo 112 do CTN, nos casos de decisão fulcrada no mencionado dispositivo.