Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÃO TOMADA NA REUNIÃO DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2006, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Roberto Nogueira Lima

CONSELHEIROS: Roberto Nogueira Lima, Aparecida Gontijo Sampaio, Edvaldo Ferreira, Edwaldo Pereira de Salles, José Eymard Costa, Fausto Edimundo Fernandes Pereira, André Barros de Moura, Antônio César Ribeiro, Windson Luiz da Silva, Juliana Diniz Quirino, Luciana Mundim de Mattos Paixão, Luiz Fernando Castro Trópia

Procurador da Fazenda Estadual: Bruno Rodrigues de Faria

DELIBERAÇÃO 02/06

ASSUNTO:

            Proposta de minuta de resolução.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno propor ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda, minuta de resolução, dando tratamento específico às operações com mercadorias salvadas de acidentes automobilísticos ou transportadas mediante ordem judicial.

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