Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS NA REUNIÃO DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2004, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Roberto Nogueira Lima

CONSELHEIROS: Roberto Nogueira Lima, Aparecida Gontijo Sampaio, Cláudia Campos Lopes Lara, Edwaldo Pereira de Salles, José Eymard Costa, Mauro Rogério Martins, Francisco Maurício Barbosa Simões, Windson Luiz da Silva, Antônio César Ribeiro, Luciana Mundim de Mattos Paixão, Juliana Diniz Quirino e Leonardo de Lima Naves

DELIBERAÇÃO 02/04

ASSUNTO:

            Proposta de alteração do § 8º do art. 53 da Lei n 6763/75.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno encaminhar a proposta de alteração do § 8º do art. 53 da Lei n. 6763/75, com a seguinte redação:

            "§ 8º - Na hipótese do § 3º, havendo a redução nele prevista, o não pagamento da parcela remanescente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão irrecorrível, implica a perda do benefício, sendo a multa restabelecida no seu valor original."