Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 1°/08/00, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Enio Pereira da Silva

CONSELHEIROS: Enio Pereira da Silva, Antônio César Ribeiro, Aparecida Gontijo Sampaio, Cleomar Zacarias Santana, Edwaldo Pereira Salles, Francisco Maurício Barbosa Simões, Glemer Cássia Viana Diniz Lobato, José Eymard Costa, José Lopes da Silva, Luciana Mundim de Mattos Paixão, Mauro Heleno Galvão, Windson Luiz da Silva

PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL: Marcelo Pádua Cavalcanti

DELIBERAÇÃO 02/00

ASSUNTO:

            Cria comissão de estudo para alteração do art. 135 do RICMS/96 e da Resolução n° 1926/89.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno criar comissão de estudo para alteração do art. 135, parágrafo único do RICMS/96 e da Resolução n° 1926/89, no que se refere a necessidade de publicação de ato declaratório prévio.