Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 12/11/99, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Enio Pereira da Silva

CONSELHEIROS: Enio Pereira da Silva, Antônio César Ribeiro, Luigi Cesare Iannone, Cláudia Campos Lopes Lara, Angelo Alberto Bicalho de Lana, Mauro Rogério Martins, Adevaldo Antônio de Castro, Cleomar Zacarias Santana, Edwaldo Pereira Salles, Aparecida Gontijo Sampaio, Itamar Peixoto de Melo, Sauro Henrique de Almeida, José Mussi Maruch, Rui Barbosa Gonçalves, Luciano Alves de Almeida, Laerte Cândido de Oliveira, Windson Luiz da Silva, Wallisson Lane Lima, Luciana Mundim de Mattos Paixão, Mauro Heleno Galvão

DELIBERAÇÃO 01/99

ASSUNTO:

            Proposta de alteração das infrações tributárias submetidas ao rito sumário, definidas na Instrução Normativa SADJTRIB nº 01 de 03/09/99.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno criar comissão de estudo para alteração da Instrução Normativa SADJTRIB nº 01 de 03/09/99 e outros aspectos da CLTA/MG.0