Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO REALIZADA EM 18/04/96, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Luciana Mundim de M. Paixão

CONSELHEIROS: Luciana Mundim de Mattos Paixão, Francisco Mota Santos, Windson Luiz da Silva, Antônio César Ribeiro, Delcismar Maia Filho, Nelson Rodrigues da Silva, Luiz Fernando Castro Trópia, José Onésio Leite, Lázaro Pontes Rodrigues, Célio Lopes Kalume, Laerte Cândido de Oliveira, Luiz Eustáquio Linhares Araújo

PROCURADORA DA FAZENDA ESTADUAL: Elaine Coura

DELIBERAÇÃO 01/96

ASSUNTO:

            Proposta de modificação da Lei 6763/75 - JETTON (Férias).

DELIBERAÇÃO:

            Por maioria de votos, deliberou o Conselho Pleno pela aprovação e encaminhamento ao Senhor Secretário da Fazenda da proposta de alteração da Lei 6763/75, relativamente ao pagamento de férias remuneradas (jettons) aos Conselheiros, Procuradores e Secretários de Câmaras; vencida a Conselheira Luciana Mundim de M. Paixão.

(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)