Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÃO TOMADA EM REUNIÃO REALIZADA EM 06/08/90, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Lauro dos Santos Cançado

CONSELHEIROS: Lauro dos Santos Cançado, José Geraldo de Resende, Hélio Campos, Anna Carla Duarte Chrispim, Antônio César Ribeiro, Delcismar Maia Filho, Nelson Pereira de Carvalho, Bruno Teixeira Lino, Francisco Mota Santos, Laerte Cândido de Oliveira, Leo Alves de Assis, Fernando Magalhães Luz

PROCURADOR DA FAZENDA: Ivan Ribeiro de Lima

DELIBERAÇÃO 01/90

ASSUNTO:

            Discutir e deliberar sobre os recursos impetrados para apreciação das Câmaras extintas.

DELIBERAÇÃO:

            Deliberou o Conselho Pleno, à unanimidade, que os recursos fossem distribuídos eqüitativamente entre as Câmaras efetivas, recomendando à Secretaria Geral, outrossim, que, no caso de Embargos de Declaração, sejam eles encaminhados, se possível, à Câmara em cuja composição se encontre hoje um Conselheiro remanescente das temporárias.

(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/02)