Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÃO TOMADA NA REUNIÃO DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2007, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: Roberto Nogueira Lima

CONSELHEIROS: Roberto Nogueira Lima, Luiz Fernando Castro Trópia, Antônio César Ribeiro, Edvaldo Ferreira, Edwaldo Pereira de Salles, Luciana Mundim de Mattos Paixão, Rodrigo da Silva Ferreira, René de Oliveira e Sousa Júnior, Mauro Heleno Galvão, Sauro Henrique de Almeida, André Barros de Moura, Helaine Couto Fiúza de Carvalho.

DELIBERAÇÃO 01/07

ASSUNTO:

            Distribuição/pautamento de PTA relativo a incidente processual para Conselheiro relator.

DELIBERAÇÃO:

            À unanimidade, deliberou o Conselho Pleno que o incidente processual, bem como a impugnação correspondente serão pautados para o mesmo Conselheiro que atuou como relator na sessão anterior.

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