Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÕES REALIZADAS NOS DIAS 10 E 11/04/03, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

PRESIDÊNCIA: José Luiz Ricardo

CONSELHEIROS: José Luiz Ricardo, Aparecida Gontijo Sampaio, Cláudia Campos Lopes Lara, Roberto Nogueira Lima, Edwaldo Pereira Salles, Francisco Maurício Barbosa Simões, Windson Luiz da Silva, Lázaro Pontes Rodrigues, Antônio César Ribeiro, Luciana Mundim de Mattos Paixão, José Eymard Costa e Luiz Fernando Castro Trópia

DELIBERAÇÃO 01/03

ASSUNTO:

            Proposta de alteração do artigo 44 do Regimento Interno do CC/MG, aprovado pelo Decreto nº. 41.421, de 06 de dezembro de 2000, elaborada pelo Presidente do Conselho de Contribuintes e pela Diretoria de Controle e Revisão do Crédito Tributário/SCT, em cumprimento ao disposto no art. 55 do referido diploma regimentar.

DELIBERAÇÃO:

            Após análise e discussão da matéria, aprovaram, à unanimidade, a alteração do dispositivo legal, do Regimento Interno, conforme redação abaixo:

            Art. 44 - A súmula da decisão será encaminhada à Imprensa Oficial do Estado, para publicação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da assinatura do acórdão.

            Parágrafo único – Na hipótese de mais de um acórdão de idêntico fundamento, poderá ser feita a publicação apenas do primeiro, indicando-se, quanto aos demais, somente os números dos PTA e os nomes dos interessados."