COMUNICADO Nº 09, DE 1º DE JUNHO DE 2007

            O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG, no uso de suas atribuições e em vista da necessidade de antecipar a publicação das pautas de julgamento dos dias 03 (três), 04 (quatro), 06 (seis), 10 (dez) e 11 (onze) de julho de 2007 e visando evitar a concomitância de prazos de vista dos autos, COMUNICA que, para efeito de contagem dos prazos constantes do § 2º do artigo 122 da CLTA/MG, considerar-se-á como data de publicação para as pautas dos dias 03, 04 e 06 de julho de 2007 o dia 09 de junho de 2007 e para as pautas dos dias 10 e 11 de julho de 2007, o dia 16 de junho de 2007.

            Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em 1º de junho de 2007.

Roberto Nogueira Lima
Presidente CC/MG