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Minas On-LineGoverno de Minas
CONTRIBUINTES COM PTA JULGADO
Autor do RecursoAutuada-RecorridaSessão
ABRANCHES E MORAIS LTDA
26/11/08(3ª Câmara)
ACUMULADORES MOURA S.A.
21/11/08(1ª Câmara)
ADVANCED PRODUCTS IND E COM LTDA (Coob.), PICORELLI SA TRANSPORTESAutuada: PICORELLI SA TRANSPORTES21/11/08(2ª Câmara)
AGROLESTE NUTRICAO ANIMAL LTDA
14/11/08(3ª Câmara)
AGROLESTE NUTRICAO ANIMAL LTDA
26/11/08(3ª Câmara)
ALCICLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
05/11/08(1ª Câmara)
ALEXANDRE BATISTA CORREA & CIA LTDA
21/11/08(2ª Câmara)
AMPLA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA
26/11/08(3ª Câmara)
ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDARequerida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL26/11/08(2ª Câmara)
ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
26/11/08(2ª Câmara)
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
21/11/08(3ª Câmara)
ART GALCON GALVANIZACAO E CONEXOES LTDA
14/11/08(2ª Câmara)
ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDARequerida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL19/11/08(3ª Câmara)
BP - INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDAReclamada: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL26/11/08(1ª Câmara)
BRISA ONIBUS S/A
19/11/08(1ª Câmara)
BRISA ONIBUS S/ARequerida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL19/11/08(1ª Câmara)
CALIXTO E DIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
12/11/08(1ª Câmara)
CAPRI ALIMENTOS LTDA
14/11/08(2ª Câmara)
CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA
12/11/08(1ª Câmara)
CENTRAIS HIDRELETRICAS GRAPON S/A
19/11/08(2ª Câmara)
CENTRAIS HIDRELETRICAS GRAPON S/A
21/11/08(2ª Câmara)
CIA AGRICOLA PONTENOVENSE
05/11/08(1ª Câmara)
CINAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
05/11/08(3ª Câmara)
CINAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Coob.) ,MOURAO FORTE IMP.E EXP. LTDA. (Coob.), PERIM CAFE LTDAAutuada: PERIM CAFE LTDA05/11/08(3ª Câmara)
CLELIA BIZZOTTO SOARES
05/11/08(2ª Câmara)
COMERCIAL AGUIA DISTRIBUIDORA LTDA
21/11/08(2ª Câmara)
COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
14/11/08(1ª Câmara)
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
05/11/08(3ª Câmara)
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
14/11/08(1ª Câmara)
COMPANHIA VALE DO RIO DOCERecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL04/11/08(Câmara Especial)
CONORTE COMERCIAL NORTE MINAS DE BATERIAS LTDA
14/11/08(3ª Câmara)
COOPERATIVA DOS RURALISTAS DE ALPINOPOLIS LIMITADA
12/11/08(2ª Câmara)
COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA
21/11/08(2ª Câmara)
CRFG EMPREENDIMENTOS LTDA
21/11/08(3ª Câmara)
CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
05/11/08(1ª Câmara)
DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA
26/11/08(1ª Câmara)
DIVINOPOLIS DIESEL LTDA
05/11/08(1ª Câmara)
DROGARIA CENTRAL SANTOS DUMONT LTDAReclamada: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL26/11/08(2ª Câmara)
DROGARIA MARIANO LTDA
12/11/08(3ª Câmara)
EDJAMERSON LEOPOLDO DIAS GUERRA
26/11/08(3ª Câmara)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Coob.)Requerida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Autuada: MAURÍCIO ALVES GOMES19/11/08(1ª Câmara)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Coob.)Autuada: MAURICIO ALVES GOMES19/11/08(1ª Câmara)
ESPOLIO DE ANTONIO ALVES DE ARAUJO
26/11/08(2ª Câmara)
ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA
12/11/08(2ª Câmara)
ESTAMPARIA SA
05/11/08(1ª Câmara)
FAZENDA PÚBLICA ESTADUALRecorrida: ENGRESA LTDA28/11/08(Câmara Especial)
FAZENDA PÚBLICA ESTADUALRecorrida: CARGAS BRASIL LOGISTICA LTDA28/11/08(Câmara Especial)
FAZENDA PÚBLICA ESTADUALRecorrida: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA28/11/08(Câmara Especial)
FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA (Coob.)Autuada: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA12/11/08(2ª Câmara)
FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA REDE MINAS
21/11/08(3ª Câmara)
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDARecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL06/11/08(Câmara Especial)
GLOBEX UTILIDADES S A
26/11/08(3ª Câmara)
GNB INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA
12/11/08(3ª Câmara)
HAF DISTRIBUIDOR LTDA
12/11/08(2ª Câmara)
HAROLDO CUNHA ABREU (Coob.), RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDAAutuada: RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA14/11/08(3ª Câmara)
IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDARecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL04/11/08(Câmara Especial)
INBRAPEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAPEIS LTDA
12/11/08(3ª Câmara)
INDUSTRIAS SUAVETEX LTDA
26/11/08(2ª Câmara)
INFO FAST COMERCIO LTDA
12/11/08(1ª Câmara)
INTEIBRAS EXPORT IMPORT LTDA
19/11/08(3ª Câmara)
J.L.F. DANCETERIA LTDA
12/11/08(2ª Câmara)
JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDARecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL04/11/08(Câmara Especial)
JBS S.A. (Coob.), EXPRESSO MINAS FRIOS LTDAAutuada: EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA19/11/08(1ª Câmara)
JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA
21/11/08(3ª Câmara)
JONARDY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
14/11/08(3ª Câmara)
JOSE MARIA ALVESRecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL04/11/08(Câmara Especial)
LAFARGE BRASIL S.A.
12/11/08(3ª Câmara)
LAFARGE BRASIL S.A.
21/11/08(3ª Câmara)
LATICINIOS PIRAPORA LTDA
19/11/08(2ª Câmara)
LATICINIOS TIROLEZ LTDA
21/11/08(2ª Câmara)
LCF-INDUSTRIA MECANICA LTDA
14/11/08(2ª Câmara)
LEITURA JUIZ DE FORA LTDA
26/11/08(3ª Câmara)
LOGIMINAS GERAIS LOGISTICA S/A
26/11/08(3ª Câmara)
LOJAS AMERICANAS S.A.
19/11/08(1ª Câmara)
LUZ DE PETROLEO LTDA
21/11/08(2ª Câmara)
M&G FIBRAS E RESINAS LTDA.
05/11/08(2ª Câmara)
MADSON ELETROMETALURGICA LTDA
05/11/08(3ª Câmara)
MAGAZINE LUIZA S/A
21/11/08(3ª Câmara)
MAGNO & PAULA LIGAS E RECICLADOS LTDA
26/11/08(1ª Câmara)
MG MASTER LTDA
05/11/08(3ª Câmara)
MINAS PLUSS SUPERMERCADO LTDA
19/11/08(3ª Câmara)
NDT COMERCIAL LTDARecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL28/11/08(Câmara Especial)
NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A.
14/11/08(1ª Câmara)
NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A.
26/11/08(1ª Câmara)
NEUZA CORREA TANURE
12/11/08(3ª Câmara)
NOVASOC COMERCIAL LTDARequerida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL14/11/08(3ª Câmara)
NOVASOC COMERCIAL LTDA
14/11/08(3ª Câmara)
NOVELIS DO BRASIL LTDA.
14/11/08(2ª Câmara)
ORGANIZACOES ALMEIDA SOARES LTDARecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL10/11/08(Câmara Especial)
ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA
19/11/08(1ª Câmara)
P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
05/11/08(2ª Câmara)
P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA (Coob. Matriz), P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA (Filial)Autuada: P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA (Filial)05/11/08(2ª Câmara)
PARAIBUNA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
12/11/08(2ª Câmara)
PARANA FERRAGENS LTDA
14/11/08(2ª Câmara)
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
19/11/08(3ª Câmara)
PRESENTES E ADORNO CARVALHO PENNA LTDA
26/11/08(2ª Câmara)
PRISMA COMERCIO E DITRIBUIDOR LTDA
19/11/08(1ª Câmara)
REDE BRASIL DE PETROLEO LTDA
14/11/08(1ª Câmara)
RETRO MINAS LIMITADA
05/11/08(2ª Câmara)
RIMA INDUSTRIAL SA
19/11/08(3ª Câmara)
ROBERTO CARLOS CARDOSO
14/11/08(1ª Câmara)
ROCAR PECAS LIMITADA
26/11/08(2ª Câmara)
RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDARecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL06/11/08(Câmara Especial)
SERMIL - SERVICOS DE MINERACAO LTDARecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL04/11/08(Câmara Especial)
SERMIL - SERVICOS DE MINERACAO LTDA
05/11/08(2ª Câmara)
SUFER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14/11/08(3ª Câmara)
SUPERMERCADO ELDORADO MINAS GERAIS LTDA
19/11/08(2ª Câmara)
TELEMAR NORTE LESTE S/A
12/11/08(3ª Câmara)
TELHAS GALVANIZADAS ARALEVE LTDA
14/11/08(2ª Câmara)
TGA ARMAZEM TEXTIL LTDA.
26/11/08(1ª Câmara)
TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA
21/11/08(3ª Câmara)
TREVISO BETIM VEICULOS LTDA
14/11/08(3ª Câmara)
UNILEVER BRASIL LTDARecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL10/11/08(Câmara Especial)
USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL S/A
19/11/08(2ª Câmara)
USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL S/ARequerida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL19/11/08(2ª Câmara)
USIMINAS MECANICA S/A
12/11/08(3ª Câmara)
USINA ALVORADA ACUCAR E ALCOOL LTDA (Coob.)Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Autuada: MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA10/11/08(Câmara Especial)
VALINE CALCADOS LTDA
21/11/08(1ª Câmara)
VM FUNDIDOS LTDA
12/11/08(1ª Câmara)
WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA (Coob.)Autuada: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA19/11/08(3ª Câmara)
WAL-MART BRASIL LTDA
05/11/08(3ª Câmara)
WAL-MART BRASIL LTDA
14/11/08(3ª Câmara)
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDARecorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL06/11/08(Câmara Especial)
WILSIMAR ALVES SALLES
19/11/08(2ª Câmara)
ZITO JOSE DE LIMA (Coob.), PEDRO HENRIQUE BLANK ABRANTES E OUTRASAutuada: PEDRO HENRIQUE BLANK ABRANTES E OUTRAS21/11/08(1ª Câmara)
ZITO JOSÉ DE LIMA (Coob.), PEDROLINO ALVES DA SILVEIRA NETOAutuada: PEDROLINO ALVES DA SILVEIRA NETO21/11/08(1ª Câmara)
ZITO JOSE DE LIMA ME (Coob.), ROGERIO MARTINS SOARESAutuada: ROGERIO MARTINS SOARES21/11/08(1ª Câmara)

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