Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais – CC/MGAMPARO LEGAL - Vigente Constituição do Estado - art. 263
Lei 6.763/75 - arts. 184 a 199
RPTA - arts. 172 a 188
Decreto n.º 44.342/06 - Altera Decreto n.º 43193/03.
Resolução n.º 3.799 de 09 de agosto de 2006. AMPARO LEGAL - Revogado Decreto n.º 23.780/84 - Revogado pelo Decreto n.º 44.747/07
Lei 13.470/00 - Revogada pela Lei n.º 17.247/07 - (Art. 19, II)
Lei 7.164/77 - Revogada pela Lei 13.470/00
Decreto n.º 41.421/00 - Revogado pelo Decreto n.º 44.906/08.
Decreto-lei n.º 1.618/46 - Ato originário de criação do Conselho de Contribuintes. 
| 
