DECRETO-LEI Nº 1618, DE 08 DE JANEIRO DE 1946
Dispõe sobre o julgamento administrativo das questões fiscais e dá outras providências.

LEI Nº 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DECRETO N° 23780, DE 10 DE AGOSTO DE 1984
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG).

DECRETO Nº 28168, DE 07 DE JUNHO DE 1988
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Finanças, Estrutura a Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

LEI Nº 12704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
Modifica a Lei nº 7164, de 19 de dezembro de 1977, que altera a legislação tributária e reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 12984, DE 30 DE JULHO DE 1998
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Finanças e a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

LEI Nº 13470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DECRETO Nº 41421, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 44342, DE 30 DE JUNHO DE 2006
Altera o Decreto nº 43193, de 14 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 3799, DE 09 DE AGOSTO DE 2006
Avoca e delega competência das atividades administrativas do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA Nº 02, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
Delega competência das atividades administrativas do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

AMPARO LEGAL - Revogado

LEI Nº 7164, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
Altera a legislação tributária do Estado, reorganiza o Conselho de contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DECRETO Nº 24264, DE 22 DE JANEIRO DE 1985
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.