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Decreto n.º 44.342/06 - Altera Decreto n.º 43193/03
Resolução n.º 3.799 de 09 de agosto de 2006
AMPARO LEGAL - Revogado
Decreto n.º 23.780/84 - Revogado pelo Decreto n.º 44.747/07
Lei 13.470/00 - Revogada pela Lei n.º 17.247/07 - (Art. 19, II)
Lei 7.164/77 - Revogada pela Lei 13.470/00
Decreto n.º 41.421/00 - Revogado pelo Decreto n.º 44.906/08.
Decreto-lei n.º 1.618/46 - Ato originário de criação do Conselho de Contribuintes.
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