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Acórdãos publicados no Minas Gerais em 28/01/2014

AcórdãoEmenta
20.323/14/2ªRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SÓCIO – ELEIÇÃO ERRÔNEA. Exclusão do sócio do polo passivo, uma vez que não restou comprovado que o crédito correspondente à obrigação tributária decorreu de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto nos termos do art. 135, inciso III do CTN c/c art. 21, § 2º, II da Lei nº 6.763/75. Lançamento reformulado pelo Fisco. ICMS – ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA - DIVERGÊNCIA DE VALOR - FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL. Constatou-se que a Autuada deixou de escriturar notas fiscais no livro Registro de Saídas, deixando de levar a débito o valor do ICMS destacado nos documentos fiscais. Recolhimento a menor do ICMS correspondente. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso I, ambos da Lei nº 6.763/75. Crédito tributário reformulado pelo Fisco. Para as notas fiscais que não foram tributadas, é devido o ICMS, multa de revalidação e multa isolada. Para as notas fiscais que foram tributadas, porém não foram registradas no livro Registro de Saídas, é devida a multa isolada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DAPI, LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS FISCAIS. Constatou-se que, em função da falta de registro de notas fiscais, os valores referentes a esses documentos, não escriturados nos livros próprios, resultaram em consignação em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), de valores divergentes dos constantes nos documentos fiscais. Exigência de multa prevista no art. 54, inciso IX, alíneas “a” e “b”, cumulativamente, da Lei nº 6.763/75. Entretanto, deve ser excluída a Multa Isolada capitulada no art. 54, inciso IX, alíneas “a” e “b” da Lei nº 6.763/75 por existência de conexão com outra penalidade aplicada.
21.252/14/3ªSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST - PROTOCOLO/CONVÊNIO - MARKETING DIRETO. Constatado que a Autuada, sediada no Estado de São Paulo, contribuinte substituto tributário por força do Convênio nº 45/99, efetuou remessas de mercadorias destinadas a revendedores não inscritos neste Estado, que efetuam venda pelo sistema de marketing porta a porta a consumidor final, com retenção e recolhimento a menor do ICMS devido por substituição tributária. Irregularidade caracterizada nos termos do mencionado Convênio ICMS nº 45/99 (com a redação dada pelo Convênio nº 06/06) e da legislação do Estado de Minas Gerais (arts. 64 a 66 constantes no Capítulo XII, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 - Das Operações Relativas a Vendas por Sistema de Marketing Porta a Porta a Consumidor Final). Corretas as exigências de ICMS/ST, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II c/c o § 2°, inciso I da Lei nº 6.763/75 e da Multa Isolada prevista no art. 55, inciso VII, alínea “c” da citada lei c/c o art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.
21.256/14/3ªRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO. Diante da imputação fiscal e dos fatos apurados pelo Fisco, correta a eleição da Coobrigada, sócia administradora da empresa, para o polo passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 21, § 2º, inciso II da Lei n.º 6.763/75 e art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional. MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - DOCUMENTO EXTRAFISCAL - SIMPLES NACIONAL. Imputação fiscal de saídas de mercadorias desacobertadas. A partir do confronto entre as informações constantes de documentos extrafiscais apreendidos no estabelecimento da Impugnante com as notas fiscais por ela emitidas e os dados das Declarações Anuais do Simples Nacional, o Fisco apurou saídas de mercadorias desacobertadas de notas fiscais. Procedimento considerado tecnicamente idôneo, nos termos do art. 194, inciso I da Parte Geral do RICMS/02. Infração caracterizada. Razões de defesa insuficientes para descaracterizar a imputação fiscal. Corretas as exigências de ICMS e das Multas de Revalidação e Isolada previstas na Lei n.º 6.763/75, respectivamente, nos arts. 56, inciso II e 55, inciso II.
4.207/14/CECRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO. Imputação de aproveitamento indevido de créditos de ICMS provenientes de aquisições de materiais destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, os quais não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos do art. 66, inciso V da Parte Geral do RICMS/02. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II, e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXVI, ambos da Lei nº 6.763/75. Crédito tributário reformulado pelo Fisco. Infração caracterizada, em parte, nos termos do art. 70, inciso III da Parte Geral do RICMS/02. Restabelecidas as exigências relativas aos produtos lâminas CSN, raspadores, raspadores de borrachas, revestimento METSO, revestimento WEIR e rotores para bomba de polpa. Reformada a decisão recorrida. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Imputação fiscal de aproveitamento indevido de créditos de ICMS provenientes de aquisições de materiais destinados ao uso ou consumo do estabelecimento (pneus), lançados no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, os quais não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos do art. 66, inciso V da Parte Geral do RICMS/02. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II, e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXVI, ambos da Lei nº 6.763/75. Razões de defesa insuficientes a desconstituir o lançamento. Infração caracterizada nos termos do art. 70, inciso III da Parte Geral do RICMS/02. Matéria não objeto de recurso. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO – ÓLEO DIESEL - PROPORCIONALIDADE. Imputação de aproveitamento indevido de créditos de ICMS provenientes de aquisições de óleo diesel consumido em veículos e equipamentos empregados em atividade considerada pelo Fisco como fora da linha de produção ou de propriedade de terceiros em execução dos serviços de transporte e movimentação de minério. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II, e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXVI, ambos da Lei nº 6.763/75. Infração caracterizada, nos termos do art. 70, inciso III da Parte Geral do RICMS/02. Restabelecidas as exigências relativas ao óleo diesel consumido nos seguintes veículos: caminhão traçado, caminhão-fora-de-estrada, pá mecânica (pá carregadeira), tratores de esteira, tratores de pneus e pá mecânica (pá carregadeira). Reformada a decisão recorrida. ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - MATERIAL DE USO E CONSUMO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Imputação fiscal de falta de recolhimento do imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a uso e consumo, nos termos do art. 6º, inciso II, e art. 12, § 2º da Lei n.º 6.763/75 e art. 42, § 1º do RICMS/02. Exigências fiscais de ICMS e Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II da Lei n.º 6.763/75. Crédito tributário reformulado pelo Fisco. Restabelecidas as exigências relativas às aquisições interestaduais dos produtos lâminas CSN, raspadores, raspadores de borrachas, revestimento METSO, revestimento WEIR e rotores para bomba de polpa. Reformada a decisão recorrida.

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