Acórdãos publicados no Minas Gerais em 10/07/2008 | Acordao | Ementa |
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| (*)3347/08/CE | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS. Constatado recolhimento a menor de ICMS em decorrência do não oferecimento à tributação de diversos serviços de comunicação/telecomunicação. Exigências de ICMS e da Multa de Revalidação capitulada no inciso II do artigo 56 da Lei 6763/75. Procedimento fiscal respaldado pelo artigo 155, inciso II, da CF/88, pelos artigos 2º, inciso III e 13, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96 e Convênio nº 69/98. Retificação do crédito tributário pelo Fisco, acatando razões da Recorrente. Quitação de parte do crédito tributário pela Recorrente. Excluídas, ainda, as parcelas remanescentes sob as mesmas rubricas que foram excluídas pelo Fisco e as parcelas relativas a danos causados na rede, deixando a base de cálculo dos serviços 900/0900 ser calculada no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores dos serviços apurados pelo Fisco. Recurso conhecido, por unanimidade e, parcialmente provido, pelo voto de qualidade. |
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