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Acórdãos publicados no Minas Gerais em 03/07/2013

AcórdãoEmenta
20.120/13/2ªRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ITCD – POLO PASSIVO - CORRETA A ELEIÇÃO. Correta a eleição dos Autuados para o polo passivo da obrigação tributária, o donatário como contribuinte do imposto (art. 12, inciso II da Lei nº 14.941/03) e o doador como responsável tributário (art. 21, inciso III da citada lei). ITCD - DOAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - NUMERÁRIO. Constatou-se falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) incidente na doação de bem móvel (numerário), nos termos do art. 1º, inciso III da Lei nº 14.941/03. Os argumentos e documentos carreados pela Defesa são insuficientes para elidir a acusação fiscal. Corretas as exigências de ITCD, da Multa de Revalidação capitulada no art. 22, inciso II da Lei nº 14.941/03 e da Multa Isolada prevista no art. 25 da citada lei. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.912/13/3ªICMS – ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA - DIVERGÊNCIA DE VALOR – DAPI/LIVROS FISCAIS/NOTAS FISCAIS. Constatada a falta de recolhimento de ICMS pela Autuada, mediante omissão do lançamento da base de cálculo e valor do imposto nas colunas próprias do livro de Registro de Saídas, sendo que, em decorrência de tal procedimento, a Contribuinte consignou nas Declarações de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) valores divergentes dos constantes dos documentos fiscais emitidos. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II e Multa Isolada capitulada no art. 54, inciso IX, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei nº 6.763/75. ICMS – ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA - DIVERGÊNCIA DE VALOR – FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL. Constatado o recolhimento a menor do ICMS, mediante falta de escrituração, no livro de Registro de Saídas, de notas fiscais emitidas pela Autuada, deixando de levar a débito o valor do ICMS destacado nos documentos fiscais. Corretas as exigências de ICMS, Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso I, ambos da Lei nº 6.763/75. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONTABILISTA - CORRETA A ELEIÇÃO. Correta a eleição do Coobrigado para o polo passivo da obrigação tributária nos termos do art. 124, inciso II do CTN c/c o art. 21, § 3º da Lei nº 6.763/75. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO. Comprovado nos autos o poder de gerência do sócio, nos termos do art. 135, inciso III do CTN c/c art. 21 § 2º, inciso II da Lei nº 6.763/75, pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei. Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.959/13/3ªSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST. Imputação fiscal de falta de retenção e recolhimento e de recolhimento a menor do ICMS devido por substituição tributária nas saídas de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos/elétricos, constantes nos itens 14, 29 e 44 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, em decorrência de apuração incorreta da base de cálculo do imposto ou do valor devido apurado. Exige-se ICMS/ST e a respectiva Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso I, § 2º, inciso I da Lei n.º 6.763/75. Crédito tributário reformulado pelo Fisco. Entretanto, deve ser excluída a exigência da Multa Isolada prevista no art. 55, inciso VII da Lei n.º 6.763/75, por inaplicável à espécie.Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.984/13/3ªOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAÇÃO/FORNECIMENTO DE PROGRAMA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO-PAF/ECF. Imputação fiscal de utilização de ECF em desacordo com a legislação uma vez que o Programa Aplicativo Fiscal (PAF/ECF) utilizado não se encontrava interligado às bombas abastecedoras de combustíveis, não possibilitando a geração do relatório de controle de encerrantes, conforme estabelece o inciso I, art. 130 da Portaria SRE nº 068/08, Atos COTEPE nºs 06/08 e 21/10 e art. 4º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/02. Exigência da Multa Isolada prevista no inciso XXVII do art. 54, da Lei nº 6.763/75. Entretanto, restou comprovado nos autos que o estabelecimento autuado fazia uso de PAF/ECF autorizado pela SEF, que possibilitava a geração de todos os relatórios. Infração não caracterizada. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.985/13/3ªCONTESTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 56, § 3º do Regimento Interno do CC/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.906/08, o Sujeito Passivo manifesta discordância em relação à liquidação do crédito tributário. Acatados parcialmente os argumentos apresentados, uma vez caracterizada a incorreção de parte da liquidação da decisão efetuada pelo Fisco. Nesse sentido, deve-se adequar a multa isolada aplicada nas operações de entradas de mercadorias desacobertadas não sujeitas à substituição tributária ao limitador de 15% (quinze por cento) previsto no art. 55, § 2º da Lei n.º 6.763/75. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisões unânimes.
21.000/13/3ªIPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. Comprovado nos autos a falta de recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) devido, em virtude da constatação de que a proprietária do veículo tem residência habitual neste Estado, nos termos do disposto no art. 127, inciso I do CTN (Código Tributário Nacional). O registro e o licenciamento do veículo no Estado do Espírito Santo não estão autorizados pelo art. 1º da Lei nº 14.937/03 c/c o art. 120 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Exigências de IPVA, Multa de Revalidação capitulada no art. 12, § 1º da Lei nº 14.937/03 e juros de mora. Entretanto, excluem-se do lançamento as exigências referentes ao período em que a Autuada comprova como domicílio tributário o Estado do Espírito Santo. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.072/13/CEIMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO DIRETA - DRAWBACK- DESCARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Imputação fiscal de importação do exterior de mercadoria sem recolhimento do imposto devido na operação, ao abrigo indevido do regime de "Drawback", por descumprimentos das condições previstas nos subitens 64.2, 64.5 e 64.6 da Parte I do Anexo I do RICMS/02. Exigências de ICMS e Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II da Lei nº 6.763/75. Entretanto, as provas dos autos conduzem a entendimento diverso, uma vez que comprovam a pertinência entre os produtos importados e exportados, ensejando, assim, o cancelamento das exigências fiscais. Mantida a decisão recorrida. Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.

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