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ACORDÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Alíquota de ICMS
Ato/Negócio Jurídico
Base de Cálculo
Comércio Ambulante
Conflito de Competência - ICMS/ISSQN
Crédito de ICMS - Aproveitamento Indevido
Crédito Tributário
Diferimento - Descaracterização
Embargos de Declaração
Empresa de Pequeno Porte - EPP
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Estimativa
Exportação
ICMS - Escrituração/Apuração Incorreta
ICMS
ICMS - Recolhimento
Importação
IPVA
Isenção - Descaracterização
ITCD
Máquina Registradora
Memorando de Entendimento
Mercadoria - Entrada Desacobertada
Mercadoria - Entrada e Estoque Desacobertados
Mercadoria - Entrada, Estoque e Saída Desacobertados
Mercadoria - Entrada e Saída Desacobertada - Entrada e Estoque Desacobertada - Entrada, Estoque e Saída Desacobertada
Mercadoria - Entrega Desacobertada
Mercadoria - Estoque Desacobertado
Mercadoria - Estoque e Saída Desacobertada
Mercadoria - Saída Desacobertada
Mercadoria - Transporte Desacobertado
Microempresa
Não incidência - Descaracterização
MicroGeraes
Nota Fiscal - Cancelamento Irregular
Nota Fiscal - Desclassificação
Nota Fiscal - Destinatário Diverso
Nota Fiscal - Falta de Destaque do ICMS
Nota Fiscal - Falta de Pagamento do ICMS
Nota Fiscal - Falta de Registro e de Pagamento do ICMS
Nota Fiscal - Prazo de Validade Vencido
Obrigação Acessória
Padaria - Regime Especial de Tributação
Prestação de Serviço de Comunicação
Prestação de Serviço de Transporte
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário/Ferroviário/Aquaviário/Aéreo de Cargas ou de Passageiros
Reclamação
Recurso de Agravo
Recurso Inominado
Responsabilidade Tributária
Restituição
Suspensão - Descaracterização
Substituição Tributária
Taxas
