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Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais – CC/MG

ACORDÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

	Consultar por ano e câmara
	Consultar por matéria
	Consultar por data de publicação (mais recentes)

Estrutura do número do acórdão: "nnnnn/aa/c"

Onde: nnnnn -> Nº sequencial por câmara, aa -> Ano (data de julgamento) e c -> Câmara de Julgamento

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