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Convênio ICMS 115/2003 - Transmissão

Descrição:

O  Convênio ICMS 115/03  dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

A legislação específica encontra-se no Anexo VII, artigos 40-A a 40-H do RICMS -  Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Programas de Validação e Transmissão:

 

Programa Validador de Arquivos

Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calculando as chaves de codificação digital de cada arquivo digital, gerando o arquivo de controle e identificação, e permitindo a emissão do Recibo de Entrega dos arquivos digitais.


Download

Versão

Data

Tamanho

Fonte

Descrição

zip

3.00c

02/03/2017

924 KB

SEFAZ-SP

Versão compatível com as alterações do Convênio 60/2015. Este programa deverá ser utilizado para arquivos relativos ao período de referência a partir de 01/2017.

zip

2.09a

17/06/2016

533 KB

SEFAZ-SP

Versão obrigatória para arquivos relativos ao período de referência entre 01/2016 e 12/2016.


Programa Gerador de Mídia TED

Este programa realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (Transmissão Eletrônica de Documentos).

Download

Versão

Data

Tamanho

Fonte

Descrição

zip

3.00a

23/02/2017

1,78 MB

SEFAZ-SP

Versão compatível com as versões 3.00, 3.00a, 3.00b e 3.00c do Programa Validador de Arquivos.

zip

2.09

11/12/2015

1,77 MB

SEFAZ-SP

Versão compatível com as versões 2.09 e 2.09a do Programa Validador de Arquivos.


TED – Transmissão Eletrônica de DocumentosSecretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul

A transmissão dos arquivos deve ser efetuada utilizando o programa TED – Transmissão Eletrônica de Documentos. O programa TED é o mesmo utilizado para a transmissão dos arquivos do Sintegra.


Atenção:


O contribuinte ao gerar o arquivo deve atentar para a identificação do mesmo, conforme determinado no item 4.5.1 do Anexo Único do Convênio 115/03, principalmente na informação do “status” que determina se é um arquivo normal (N) ou se trata de um arquivo substituto (S).
 

4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:


Nome do Arquivo

Extensão
 U
 F
 S
 S
 S
 A
 A
 M
 M
 ST
 T
..
 V
 V
 V
UFsérieanomêsstatus
tipo

volume

4.5.2. Observações:

4.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais;

4.5.2.1.2. Série (SSS) - série dos documentos fiscais;

4.5.2.1.3. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.4. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.5. Status (ST) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S);

4.5.2.1.6. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores:

a) ‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

b) ‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

c) ‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

d) ‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.

4.5.2.1.7. Volume (VVV) - número seqüencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será seqüencial e consecutiva, iniciada em 001;

 

Superintendência de Fiscalização (SUFIS)
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)


v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.