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Certidão de Débitos Tributários- Documentos necessários


A solicitação da Certidão de Débitos Tributários (CDT) será feita exclusivamente pela Internet, no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). Caso haja dúvida, o interessado deve consultar as orientações e procedimentos contidos no manual (passo a passo).

Somente em casos excepcionais a CDT poderá ser requerida em formulário, situação em que o interessado deverá apresentar a documentação relacionada abaixo. 

Os documentos abaixo relacionados, deverão ser entregues na Administração Fazendária (AF) de localização do estabelecimento, se empresa jurídica e Administração Fazendária (AF) do domicílio, se pessoa física.

Documentos necessários (CDT requerida em formulário):

1- Pessoa Física:
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;

Cópia reprográfica do documento de identidade do requerente;

Cópia reprográfica do CPF do requerente ou da consulta pública ao cadastro de pessoa física - CPF, obtida na página:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp;

2 - Pessoa Jurídica não inscrita no cadastro de contribuinte do ICMS
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;
Cópia reprográfica do contrato social ou de alteração que tenha cláusula administrativa ou do estatuto e da ata de eleição da última diretoria;
Cópia reprográfica do documento de identidade de quem assina o requerimento;
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral perante o CNPJ, obtido na página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
3 - Espólio/inventário:
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;
Cópia reprográfica do CPF do de cujus ou da consulta pública ao cadastro de pessoa física CPF, obtida na página
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp;
Cópia reprográfica do documento de identidade do(a) inventariante;
Termo de nomeação do(a) inventariante;
4 - Pessoa Jurídica inscrita no cadastro de contribuinte do ICMS:
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;
Cópia reprográfica do contrato social ou de alteração que tenha cláusula administrativa ou do estatuto e da ata de eleição da última diretoria, a critério da repartição fazendária;
Cópia reprográfica do documento de identidade de quem assina o requerimento;

Atenção: Se o requerimento/certidão de débito for assinado por procurador, apresentar original ou cópia reprográfica da procuração e documento de identidade do procurador.

Para mais orientações entre em contato com os Canais de Atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.