n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineGoverno de MinasMinas On-line alternativo

Certidão de Débitos Tributários- Documentos necessários

Os documentos abaixo relacionados, deverão ser entregues na Administração Fazendária (AF) de localização do estabelecimento, se empresa jurídica e Administração Fazendária (AF) do domicílio, se pessoa física.

Documentos necessários:

1- Pessoa Física:
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;

Cópia reprográfica do documento de identidade do requerente;

Cópia reprográfica do CPF do requerente ou da consulta pública ao cadastro de pessoa física - CPF, obtida na página:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp;

2 - Pessoa Jurídica não inscrita no cadastro de contribuinte do ICMS
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;
Cópia reprográfica do contrato social ou de alteração que tenha cláusula administrativa ou do estatuto e da ata de eleição da última diretoria;
Cópia reprográfica do documento de identidade de quem assina o requerimento;
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral perante o CNPJ, obtido na página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
3 - Espólio/inventário:
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;
Cópia reprográfica do CPF do de cujus ou da consulta pública ao cadastro de pessoa física CPF, obtida na página
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp;
Cópia reprográfica do documento de identidade do(a) inventariante;
Termo de nomeação do(a) inventariante;
4 - Pessoa Jurídica inscrita no cadastro de contribuinte do ICMS:
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;
Cópia reprográfica do contrato social ou de alteração que tenha cláusula administrativa ou do estatuto e da ata de eleição da última diretoria, a critério da repartição fazendária;
Cópia reprográfica do documento de identidade de quem assina o requerimento;

Atenção: Se o requerimento/certidão de débito for assinado por procurador, apresentar cópia reprográfica da procuração e do documento de identidade do procurador.

Para mais orientações entre em contato com a Central de Atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

SEF

Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte - MG

Todos os direitos reservados.

Aspectos legais e responsabilidades.