| 1- Pessoa Física: |
| Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via; |
Cópia reprográfica do documento de identidade do requerente; |
Cópia reprográfica do CPF do requerente ou da consulta pública ao cadastro de pessoa física - CPF, obtida na página:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp; |
| DAE original relativo ao recolhimento da taxa de expediente no código de receita 153-7, no valor constante do item 2.9 da Tabela A da lei 6763/75, devida pela prestação de serviço de emissão de certidão de débito fiscal. |
| 2 - Pessoa Jurídica não inscrita no cadastro de contribuinte do ICMS |
| Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via; |
| Cópia reprográfica do contrato social ou de alteração que tenha cláusula administrativa ou do estatuto e da ata de eleição da última diretoria; |
| Cópia reprográfica do documento de identidade de quem assina o requerimento; |
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral perante o CNPJ, obtido na página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp |
| DAE original relativo ao recolhimento da taxa de expediente no código de receita 153-7, no valor constante do item 2.9 da Tabela A da lei 6763/75, devida pela prestação de serviço de emissão de certidão de débito fiscal. |
| 3 - Espólio/inventário: |
| Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via; |
Cópia reprográfica do CPF do de cujus ou da consulta pública ao cadastro de pessoa física CPF, obtida na página
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp; |
| :Cópia reprográfica do documento de identidade do(a) inventariante; |
| Termo de nomeação do(a) inventariante; |
| DAE original relativo ao recolhimento da taxa de expediente no código de receita 153-7, no valor constante do item 2.9 da Tabela A da lei 6763/75, devida pela prestação de serviço de emissão de certidão de débito fiscal. |
| 4 - Pessoa Jurídica inscrita no cadastro de contribuinte do ICMS: |
| Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via; |
| Cópia reprográfica do contrato social ou de alteração que tenha cláusula administrativa ou do estatuto e da ata de eleição da última diretoria, a critério da repartição fazendária; |
| Cópia reprográfica do documento de identidade de quem assina o requerimento; |
| DAE original relativo ao recolhimento da taxa de expediente no código de receita 153-7, no valor constante do item 2.9 da Tabela A da lei 6763/75, devida pela prestação de serviço de emissão de certidão de débito fiscal. |
