SEF - MG
MINAS GERAIS - GOVERNO DO ESTADO

Intranet | Mapa do Site | Fale Conosco

 

INICIALMINAS GERAISCIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESNOTÍCIAS
Empresas

Certidão de Débitos Tributários- Documentos necessários

Os documentos abaixo relacionados, deverão ser entregues na Administração Fazendária (AF) de localização do estabelecimento, se empresa jurídica e Administração Fazendária (AF) do domicílio, se pessoa física.

Documentos necessários:

1- Pessoa Física:
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;

Cópia reprográfica do documento de identidade do requerente;

Cópia reprográfica do CPF do requerente ou da consulta pública ao cadastro de pessoa física - CPF, obtida na página:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp;

DAE original relativo ao recolhimento da taxa de expediente no código de receita 153-7, no valor constante do item 2.9 da Tabela A da lei 6763/75, devida pela prestação de serviço de emissão de certidão de débito fiscal.
2 - Pessoa Jurídica não inscrita no cadastro de contribuinte do ICMS
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;
Cópia reprográfica do contrato social ou de alteração que tenha cláusula administrativa ou do estatuto e da ata de eleição da última diretoria;
Cópia reprográfica do documento de identidade de quem assina o requerimento;
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral perante o CNPJ, obtido na página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
DAE original relativo ao recolhimento da taxa de expediente no código de receita 153-7, no valor constante do item 2.9 da Tabela A da lei 6763/75, devida pela prestação de serviço de emissão de certidão de débito fiscal.
3 - Espólio/inventário:
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;
Cópia reprográfica do CPF do de cujus ou da consulta pública ao cadastro de pessoa física CPF, obtida na página
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp;
:Cópia reprográfica do documento de identidade do(a) inventariante;
Termo de nomeação do(a) inventariante;
DAE original relativo ao recolhimento da taxa de expediente no código de receita 153-7, no valor constante do item 2.9 da Tabela A da lei 6763/75, devida pela prestação de serviço de emissão de certidão de débito fiscal.
4 - Pessoa Jurídica inscrita no cadastro de contribuinte do ICMS:
Formulário "Requerimento/Certidão de Débito – modelo 06.04.18 ", preenchido em 01 (uma) via;
Cópia reprográfica do contrato social ou de alteração que tenha cláusula administrativa ou do estatuto e da ata de eleição da última diretoria, a critério da repartição fazendária;
Cópia reprográfica do documento de identidade de quem assina o requerimento;
DAE original relativo ao recolhimento da taxa de expediente no código de receita 153-7, no valor constante do item 2.9 da Tabela A da lei 6763/75, devida pela prestação de serviço de emissão de certidão de débito fiscal.

Atenção: Se o requerimento/certidão de débito for assinado por procurador, apresentar cópia reprográfica da procuração e do documento de identidade do procurador.

Para mais orientações entre em contato com a Central de Atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).