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Cadastro de contabilista pessoa física - habilitação

Descrição:

Qualquer contabilista, para ser responsável pela escrituração fiscal de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais, deve ter seu registro no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). O cadastro é único e habilita o profissional a trabalhar com um ou mais contribuintes.

A solicitação de habilitação de contabilista pessoa física é um dos serviços oferecidos exclusivamente pela internet, mediante senha específica, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). O SIARE gera um número de protocolo com o qual o contabilista pode acompanhar o andamento da sua solicitação e saber se ela foi aprovada.

Valor da taxa:

Gratuito

Documentos necessários:

- Contabilista pessoa física estabelecido em Minas Gerais:
• Termo de responsabilidade gerado no momento da solicitação.

- Contabilista pessoa física estabelecido em outra Unidade da Federeção:
• Relação de documentos na orientação abaixo.

Passo a passo:

passo a passo - Cadastro de contabilista pessoa física - habilitação

Orientação:

Contabilista estabelecido em outra Unidade da Federação

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.