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Cadastro de contribuintes do ICMS – inscrição

Descrição:

Toda empresa que realiza operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação deve ser inscrita no cadastro estadual de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A inscrição é concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), mediante solicitação.

A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, utilizando-se o aplicativo de coleta de dados do Cadastro Sincronizado Nacional. O nome do aplicativo é “Programa Gerador de Documentos (PGD)”. Escolha o PGD versão web. Ele está disponível no portal da Receita Federal do Brasil (RFB) e pode ser acessado, também, por intermédio do menu abaixo.

O PGD gera um código de acesso para acompanhamento da solicitação. A solicitação passa por pesquisas automatizadas nos sistemas da RFB e da SEF-MG. Não havendo impedimentos, emite-se uma confirmação.

A partir de 16/06/2008 a documentação deve ser entregue na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Os procedimentos, os documentos necessários e os endereços para entrega dos mesmos estão listados na Cartilha da JUCEMG, disponível para download no link abaixo.

Valor da taxa:

Taxa de expediente para inscrição: R$292,63 (até 31/12/2017) - isento para microempresa, empresa de pequeno porte e produtor rural.

Documentos necessários:

– Documentos relacionados na cartilha da Junta Comercial;
– Prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida;
– Comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular;
– Prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário.

Passo a passo:

passo a passo - Cadastro de contribuintes do ICMS – Inscrição Estadual

passo a passo - Consulta e Fases do Protocolo no CADSINC e SIARE

passo a passo - Termo de Responsabilidade com certificado

passo a passo - Termo de Responsabilidade sem certificado

 

 

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SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.